1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

1. As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação da Loja Online da Vivum propriedade da Empresa em Nome Individual de Tiago Francisco Lapa de Sousa, NIF 223627038 com sede na Praceta Pedro Nunes, 51 R/C em Gulpilhares, Vila Nova de Gaia.
2. O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.vivum.pt de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
3. A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

2. Informação de Produto e Conteúdos

1. A Vivum fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram.
2. A Vivum fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Vivum, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular ou alterar a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
3. Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Vivum.
4. Todos os alimentos comercializados pela Vivum são vendidos única e exclusivamente com a finalidade de Alimentos Destinados a Animais de Companhia e não se destinam a ser transformados, reembalados e/ou revendidos.
5. No caso de Alimento Vivo vendido em quantidades iguais ou superiores a 50 unidades, a contagem dos mesmos poderá ser efetuada recorrendo a uma correspondência peso/unidade pelo que a quantidade absoluta poderá estar sujeita a ligeiros desvios da quantidade anunciada;
6. No caso de Alimento Vivo/Congelado classificado segundo tamanhos e/ou pesos, as medidas anunciadas são meramente indicativas podendo existir desvios, devido à natureza dos artigos em causa, relativamente ao produto final. 

3. Responsabilidades

1. Todos os produtos comercializados na Loja Online Vivum estão de acordo com a Lei Portuguesa.
2. A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Vivum não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online Vivum houver impossibilidade de prestação de serviço, a Vivum não será responsável por eventuais prejuízos.
3. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Vivum qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
4. A Vivum não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
5. A Vivum não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Vivum e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Vivum que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
6. A Vivum não garante que:
   1. O Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, sem erros ou funcione de forma infinita;
   2. A qualidade de qualquer produto, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;
   3. Nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
7. O Utilizador aceita que a Vivum não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
   1. Do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
   2. Da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
   3. Do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

4. Obrigações do Consumidor

1. O utilizador compromete-se a:
   1. Facultar dados pessoais e moradas corretas;
   2. Não utilizar identidades falsas;
2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Vivum declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Vivum reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Vivum ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Vivum.

5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

1. A Vivum garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Vivum. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Vivum.
3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Vivum no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador.
4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais.
5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Vivum ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

6. Pagamento

1. O pagamento das encomendas está restrito aos métodos de pagamento aceites pela Vivum:
   1. Transferência Bancária;
   2. Paypal;
   3. Cartão de Crédito/Débito;
   4. MBWay
   5. Numerário (Apenas para Levantamentos/Entregas em Mão).
2. Salvo quando explicitamente acordado, as encomendas apenas são expedidas após a receção do pagamento.

7. Cancelamento de encomendas

1. A pedido do Utilizador, o Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Vivum através do número de telefone ou e-mail referindo a referência da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido expedida ou, no caso de produtos apenas disponíveis por encomenda, os mesmos não tenham ainda sido encomendados ao(s) fornecedor(es).
2. Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados no momento do pedido de cancelamento:
   1. Referência da encomenda
   2. Morada de entrega
3. A Vivum reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar uma conduta que considere inadequada por parte do comprador.

8. Envios

1. Cabe ao Utilizador o pagamento do serviço de envio Entrega Viva/Congelada Garantida. A não contratação deste serviço leva à anulação da Garantia de Entrega Viva e/ou Congelada de Alimento Vivo e/ou Congelado, respetivamente, sendo a encomenda expedida em serviço normal.
2. Os envios são efetuados de 2ª a 6ª feira (não são efetuados envios de alimento vivo e congelado às sextas feiras e vésperas de feriados).
3. Não se fazem entregas em Apartados.
4. Levantamentos em mão são feitos nas nossas instalações em Gulpilhares, Vila Nova de Gaia apenas segundo acordo prévio. Por questões sanitárias e para assegurar a qualidade da mesma, encomendas que contenham Alimento Vivo ficam disponíveis para levantamento por 48h após notificação para levantamento, sendo cancelada e não reembolsável após esse período.
5. Os custos de envio são cobrados segundo as tabelas expostas na seguinte página: https://vivum.com.pt/content/11-entregas-e-envios. Nota: O peso total da encomenda deverá incluir o peso do(s) produto(s) que está a comprar assim como o de toda a embalagem e empacotamento necessárias para que o(s) mesmo(s) chegue(m) ao seu endereço em bom estado.
6. A responsabilidade pela exatidão e correção dos dados de entrega, é da responsabilidade do Utilizador ficando a Vivum exonerada de qualquer responsabilidade por perdas ou atrasos provocados por incidências relacionadas com endereços.

9. Devolução (Direito de Resolução)

1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer justificação, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem (excetuando bens da categoria Alimento Vivo / Alimento Congelado e respetivas subcategorias assim como quaisquer animais vivos).
2. Os respetivos custos com portes de envio não são reembolsáveis e os custos e procedimentos de envio de devolução serão da responsabilidade do Utilizador.
3. Após receção da devolução será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pelos artigos da encomenda. Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
4. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. O reembolso é efetuado até 2 dias úteis após a receção da encomenda devolvida.
5. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer um deles não se encontre em excelente estado de conservação e sem qualquer uso, não haverá lugar a qualquer reembolso do valor.

10. Garantia

1. Todos os equipamentos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.
2. Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia, na ausência de indicações em contrário, de 3 (três) anos. Este período é considerado a partir da data da fatura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.
3. Encontram-se excluídos do ponto anterior os bens consumíveis cujo seu normal uso resulte inevitavelmente no seu desgaste e eventual falha;
4. São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.
5. Os acessórios abrangidos pela garantia, que se avariem, deverão ser remetidos, na embalagem original, com o respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, para o seguinte endereço:

Tiago Sousa

Rua de Gulpilharinhos 235

4405-648 Gulpilhares

11. Propriedade Intelectual

1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Vivum.
2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

12. Condições de Segurança do Serviço

1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a Vivum suspender ou desativar o Serviço.
2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Vivum não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
3. A Vivum não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Vivum e que pela mesma não possam ser controladas).
4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Vivum compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

13. Comunicações

1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
3. Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

14. Reclamações

1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Vivum de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Vivum que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
3. Em caso de litígio na interpretação ou aplicação das presentes condições, é competente o foro da comarca de Vila Nova de Gaia, com expressa renúncia a qualquer outro.
4. Em caso de litígio de consumo online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em online (RLL - ec.europa.eu/consumers/odr), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.
5. Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.
6. Para Queixas e Reclamações – www.livroreclamacoes.pt e/ou geral@vivum.pt.
7. Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)

15. Regulamentos Específicos

1. Portes Grátis Acima de 49€:
   1. Válido para encomendas com morada de entrega em Portugal Continental.
   2. Artigos da Categoria "Produtos>Terrários" e "Alimento Congelado" encontram-se excluídos.
   3. Envio coberto por Garantia de Entrega Viva. 
2. Entrega Viva/Congelada Garantida
   1. A garantia pressupõe a devolução do valor, excetuando os custos de transporte, da mercadoria perdida, danificada ou inutilizável, em crédito, para utilização na nossa loja desde que:
      1. A encomenda tenha como morada de entrega um endereço em Portugal Continental ou Espanha Continental e tenha sido recebida à primeira tentativa de entrega e sem incidências relacionadas com endereços incompletos ou incorretos;
      2. A situação nos seja reportada, através de formulário próprio, com as devidas provas fotográficas (da encomenda com a respetiva etiqueta, do interior da encomenda e da mercadoria afetada) até 2 horas após a receção da mesma por parte do Utilizador;
      3. Tenha sido contratado, pelo Utilizador, envio com Garantia de Entrega Viva/Congelada.

16. Lei Aplicável

1. O Contrato rege-se pela lei portuguesa.